Questões de Direito Penal - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 2023

o delito de violência psicológica contra a mulher.

conduta atípica.

o delito de ameaça.

o delito de perseguição (stalking).

contravenção penal de perturbação da tranquilidade.

A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios.

Com o advento da Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime ), a caracterização da reincidência tornou-se restrita ao exame da natureza do delito (se comum ou hediondo) e da existência de registros aptos a caracterizarem a reincidência (genérica ) do apenado.

A reincidência do acusado, para ser reconhecida pelo juízo da execução, deve ser previamente declarada pelo juízo que prolatar a sentença condenatória.

A comprovação da reincidência se dá mediante certidão expedida pelo cartório criminal, sendo insuficientes, para esse fim, as informações contidas na folha de antecedentes criminais do acusado.

Por previsão estabelecida na Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime ), a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso, se reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, tiver cumprido ao menos metade da pena

Com o Pacote Anticrime, o crime de tráfico de drogas deixou de ser equiparado aos delitos hediondos.

O requisito objetivo para a progressão de regime do condenado por tráfico de drogas é o cumprimento de 40% da pena, caso ele seja primário ou não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte.

O Pacote Anticrime conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado.

O delito de tráfico, na sua forma privilegiada, é equiparado a crime hediondo.

O Pacote Anticrime alterou a Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), incluindo em seu rol, retroativamente, o roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca.

importunação sexual

assédio sexual

estupro de vulnerável

ato obsceno

estupro corretivo

O delito em questão pressupõe um comportamento comissivo do agente, não podendo, assim, ser caracterizado quando a conduta for praticada via omissão imprópria.

Paulo cometeu crime comum com relação ao sujeito ativo.

Há previsão legal da modalidade de natureza culposa do delito praticado por Paulo.

O sujeito passivo do delito praticado por Paulo é o Estado, além das pessoas que, de alguma forma, tenham sido prejudicadas em razão do comportamento praticado por ele.

Inadmite-se a tentativa no delito em questão, pois ele se consuma quando o agente, efetivamente, mesmo tendo conhecimento de que a assinatura aposta no documento é falsa, reconhece-a como verdadeira.