Questões de Direito Administrativo - Lei de conflito de interesses (Lei nº 12.813/2013) - 2024
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Questão: 1 de 1
610626
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MMA
Cargo(s): Analista Ambiental
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação Complementar / Lei de conflito de interesses (Lei nº 12.813/2013)
Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Constitui ato de conflito de interesse, mesmo decorridos seis meses da aposentadoria, utilizar-se de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas no cargo no âmbito do Poder Executivo federal.