Questões de Direito Administrativo - Processo licitatório - 2024

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Questão: 1 de 24

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia - Administração e Recursos Logísticos

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Licitações > Processo licitatório

A respeito do procedimento licitatório e dos contratos decorrentes, julgue o item subsecutivo, relativo ao parcelamento do objeto, às sanções administrativas, à revogação, aos serviços com alocação de mão de obra, à alteração e ao orçamento base de referência.

Ainda que não tenha ocorrido fato superveniente, a autoridade competente poderá revogar o processo licitatório por conveniência e oportunidade.

Certo

Errado

Questão: 2 de 24

Gabarito Preliminar

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Banca: IBFC

Órgão: Polícia Científica do Estado do Paraná

Cargo(s): Perito Criminal - Engenharias

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Licitações > Processo licitatório

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição

evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos

incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável

autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados

Questão: 3 de 24

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Licitações > Processo licitatório

No que concerne ao processo licitatório, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

Não se admite aposição de sigilo em relação aos atos praticados em processo licitatório, podendo haver apenas o diferimento da publicidade quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Certo

Errado

Questão: 4 de 24

Gabarito Preliminar

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

Cargo(s): Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Licitações > Processo licitatório

Acerca de licitações e processo licitatório, julgue o item subsecutivo, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 e com a jurisprudência do STF.

Lei local pode estabelecer como condição para a participação no certame licitatório que a empresa licitante tenha fábrica ou sede na respectiva unidade federativa, sem que se infrinja o princípio da igualdade.

Certo

Errado

Questão: 5 de 24

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Contabilidade

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Licitações > Processo licitatório

Com a finalidade de evitar nulidades e aumentar a eficiência do procedimento licitatório, a Lei n.º 14.133/2021 adota o conceito de linhas de defesa, as quais envolvem, entre outros, agentes de licitação e órgãos de assessoramento jurídico e de controle.

O credenciamento, na hipótese de inexigibilidade de licitação, destina-se a casos em que o profissional a ser contratado detém notória especialização.

Os concursos, como modalidade destinada à escolha de trabalhos intelectuais, devem ser abertos a qualquer pessoa interessada.

A fim de dar celeridade ao procedimento de licitação, atualmente a fase de habilitação é sempre posterior à de julgamento.

Quando a licitação adotar julgamento por técnica e preço, cada um dos fatores deverá ter peso de 50%.