Questões de Direito Administrativo - Regime Jurídico dos Atos Administrativos - 2024
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Questão: 1 de 15
Gabarito Preliminar
678fa6f589ee528c600252f5
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal Superior Eleitoral
Cargo(s): Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial
Ano: 2024
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Regime Jurídico dos Atos Administrativos
Questão: 2 de 15
679a52dce56406436d076a68
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Jurídico
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Regime Jurídico dos Atos Administrativos
regularidade completa
inexistência jurídica
irregularidade irrelevante
nulidade relativa
irregularidade suprível
Questão: 3 de 15
67b5cf0391bbbb6f1b068221
Banca: NUCEPE
Órgão: Secretaria de Justiça do Estado do Piauí (Polícia Penal/PI)
Cargo(s): Policial Penal
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Regime Jurídico dos Atos Administrativos
Até que se prove o contrário, a imperatividade implica a presunção de que os atos administrativos são verdadeiros e estão conforme o direito.
A discricionariedade no ato administrativo autoriza que o gestor possa tomar decisões conforme seus critérios, segundo a sua consciência e que possa fazer a correta justiça.
Quando o agente público se utiliza de um determinado ato para realizar uma satisfação alheia à natureza desse ato, ele comete o desvio de poder.
A licença é uma modalidade de ato administrativo vinculado pelo qual a administração pública faculta ao particular a execução de serviço público ou utilização privativa de bem público.
É vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.
Questão: 4 de 15
67d42d0930a807a768090486
Banca: IBFC
Órgão: Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores
Cargo(s): Técnico de Previdência e Assistência à Saúde - Contabilidade
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Regime Jurídico dos Atos Administrativos
I e II apenas
I e IV apenas
II e IV apenas
II e III apenas
III e IV apenas
Questão: 5 de 15
67dc2f243c0d4ec13205e5de
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano
Cargo(s): Professor - Biologia / Ciências Biológicas
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Regime Jurídico dos Atos Administrativos
é oponível somente nas hipóteses de revogação dos atos administrativos.
é oponível somente nas hipóteses de anulação dos atos administrativos.
é oponível somente nas hipóteses de convalidação dos atos administrativos.
é oponível nas hipóteses de anulação e revogação dos atos administrativos.
não há direitos adquiridos face à administração pública.