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Questões de Direito Administrativo - Regime Jurídico dos Atos Administrativos - 2024

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Questão: 11 de 15

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES

Cargo(s): Auxiliar Administrativo

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Regime Jurídico dos Atos Administrativos

Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.
A probidade implica a atuação do agente público sempre que ele tiver que exercer suas funções.

Questão: 12 de 15

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES

Cargo(s): Auxiliar Administrativo

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Regime Jurídico dos Atos Administrativos

Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.
Agir com probidade e eficiência está entre os deveres do administrador público.

Questão: 13 de 15

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES

Cargo(s): Auxiliar Administrativo

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Regime Jurídico dos Atos Administrativos

Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.
O dever de agir exige que o administrador público atue em consonância com os princípios da moralidade e honestidade administrativa.

Questão: 14 de 15

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES

Cargo(s): Auxiliar Administrativo

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Regime Jurídico dos Atos Administrativos

Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.
No exercício da função pública, cabe ao administrador público prestar contas da sua gestão, garantindo a transparência de suas ações.

Questão: 15 de 15

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Banca: IBFC

Órgão: Tribunal Regional Federal 5ª Região

Cargo(s): Residência Judicial

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Regime Jurídico dos Atos Administrativos

A revogação é a retirada do ato administrativo pelo Poder Público por razões de conveniência e oportunidade, sempre relacionadas ao atendimento do interesse público

A anulação (ou invalidação) é a retirado do ato administrativo pelo Poder Público em virtude de estar em desconformidade com a ordem jurídica

Nos casos de incompetência em razão da forma, a convalidação é regra, em face do amplo reconhecimento doutrinário e legal da adoção do princípio do formalismo moderado no direito brasileiro

A revogação somente pode atingir os atos administrativos vinculados