Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente - Lei Nº 6.938/1981 - 2024
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Questão: 1 de 8
Gabarito Preliminar
617907
Banca: Inst. AOCP
Órgão: TRF - 2ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Arquitetura
Ano: 2024
Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Direito Ambiental / Política Nacional do Meio Ambiente - Lei Nº 6.938/1981
O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, e seu objetivo é compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado. São de competência do Ibama o licenciamento ambiental das seguintes atividades e empreendimentos: I. usinas hidrelétricas com capacidade instalada entre cento e cinquenta e duzentos e cinquenta megawatts; II. portos organizados que movimentem carga em volume igual ou superior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano; III. empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; IV. usinas eólicas, no caso de empreendimentos e atividades offshore e zona de transição terra-mar. Estão corretos:
I, II, III e IV.
apenas II, III e IV.
apenas I, II e III.
apenas II e IV.
apenas III e IV.
Questão: 2 de 8
Gabarito Preliminar
617723
Banca: Inst. AOCP
Órgão: TRF - 2ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2024
Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Direito Ambiental / Política Nacional do Meio Ambiente - Lei Nº 6.938/1981
Nos termos da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.
A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Sendo temporária, o prazo mínimo da servidão ambiental é de cinco anos.
A alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental pelo detentor poderá ser realizada, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, exclusivamente em favor de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
Compete ao Conama propor ao Ibama normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do prévio licenciamento ambiental nos casos de construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
São isentas do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.
O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental é um registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
Questão: 3 de 8
592311
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Procurador
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Direito Ambiental / Política Nacional do Meio Ambiente - Lei Nº 6.938/1981
Questão: 4 de 8
592312
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Procurador
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Direito Ambiental / Política Nacional do Meio Ambiente - Lei Nº 6.938/1981
Questão: 5 de 8
548621
Banca: Instituto Access
Órgão: Pref. Domingos Martins/ES
Cargo(s): Técnico em Meio Ambiente
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Direito Ambiental / Política Nacional do Meio Ambiente - Lei Nº 6.938/1981
A Lei 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Em seu Art. 8º, na redação dada pela Lei 8.028, de 1990, estabelece as competências do Conama. Segundo o que versa esse artigo, compete ao Conama
estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.