Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Lei no 12.737/2012 (Crimes Cibernéticos) - 2024
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Questão: 6 de 7
Gabarito Preliminar
575799
Banca: IBFC
Órgão: PCIEN/PR
Cargo(s): Perito Criminal - Análise de Sistemas e Ciências da Computação / Informática e Tecnologia de Processamento de Dados / Sistemas da Informação / Engenharias da Computação e de Software
Ano: 2024
Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Lei no 12.737/2012 (Crimes Cibernéticos)
O crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal Brasileiro) exige, como condição necessária para a sua incidência, que o dispositivo informático invadido esteja conectado à rede mundial de computadores
O crime de invasão de dispositivo informático somente se procede mediante ação penal pública incondicionada
A falsificação de cartão de crédito ou débito se equipara ao crime de Falsificação de documento público (conforme artigo 297 do Código Penal Brasileiro)
Quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento, comete infração penal equiparada ao crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, previsto no art. 266 do Código Penal Brasileiro
O crime de invasão de dispositivo informático somente admite tentativa em situações que não ocorre prejuízo econômico para a vítima
Questão: 7 de 7
552778
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CAPES
Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia - Informática
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Lei no 12.737/2012 (Crimes Cibernéticos)