Questões de Direitos Difusos e Coletivos - Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos - 2024
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Questão: 1 de 1
553635
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPE/TO
Cargo(s): Analista Ministerial - Assistência Social
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direitos Difusos e Coletivos > Fundamentos do Direito Coletivo / Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
Acerca do Ministério Público, julgue o item a seguir.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que verse sobre direitos individuais homogêneos.