Questões de Direito Administrativo - Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle - 2025

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Questão: 1 de 13

Gabarito Preliminar

616912

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: EMBRAPA

Cargo(s): Analista - Contabilidade

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue o item a seguir.
Cabe ao Poder Legislativo anular os atos administrativos ilegais e exercer poderes de hierarquia ou de tutela sobre as autoridades executivas.

Questão: 2 de 13

Gabarito Preliminar

616913

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: EMBRAPA

Cargo(s): Analista - Contabilidade

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue o item a seguir.
A supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas é meio de controle administrativo.

Questão: 3 de 13

Gabarito Preliminar

616227

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle

Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
A anulação de um ato administrativo pela própria administração pública, quando constatada alguma ilegalidade, configura forma de controle interno cuja realização independe de provocação.

Questão: 4 de 13

Gabarito Preliminar

616229

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle

Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos discricionários, em razão de sua natureza, não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, na medida em que envolvem juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

Questão: 5 de 13

Gabarito Preliminar

614901

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ICMBio

Cargo(s): Analista Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Conceitos Básicos, Tipos e Formas de Controle

Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa.

Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
A impetração de mandado de segurança configura controle administrativo.