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Questões de Direito Administrativo - Controle Judicial - 2025

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Questão: 1 de 5

Gabarito Preliminar

618407

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/CE

Cargo(s): Técnico Ministerial

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Judicial

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.
O motivo do ato administrativo discricionário está sujeito a controle jurisdicional.

Questão: 2 de 5

Gabarito Preliminar

616917

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: EMBRAPA

Cargo(s): Analista - Contabilidade

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Judicial

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o próximo item.
O controle jurisdicional, quando referente ao controle da atuação da administração pública, visa ao exame de legalidade da decisão administrativa, cabendo, portanto, a apreciação do mérito administrativo.

Questão: 3 de 5

Gabarito Preliminar

616918

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: EMBRAPA

Cargo(s): Analista - Contabilidade

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Judicial

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o próximo item.
No sistema da jurisdição “una todas as causas”, mesmo as causas que envolvam interesse da administração pública são julgadas pelo Poder Judiciário.

Questão: 4 de 5

Gabarito Preliminar

607770

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANM

Cargo(s): Especialista em Recursos Minerais - Comunicação

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Judicial

Julgue o item seguinte, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos servidores públicos, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e requisição, segundo o Decreto n.º 10.835/2021.
Em regra, no exercício do controle jurisdicional de atos administrativos, é permitido ao Poder Judiciário, em substituição à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados nas provas, independentemente da ocorrência de ilegalidade.

Questão: 5 de 5

607490

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANM

Cargo(s): Analista Administrativo - Direito

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Judicial

No que diz respeito ao sistema administrativo, aos atos administrativos, às parcerias público-privadas e ao tombamento, julgue o item a seguir.
No Brasil, é adotado o sistema administrativo inglês, no qual todos os atos administrativos podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, cujas decisões gozam de definitividade.