Questões de Direito Administrativo - Lei de conflito de interesses (Lei nº 12.813/2013) - 2025
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Questão: 1 de 2
607541
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANM
Cargo(s): Analista Administrativo - Direito
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação Complementar / Lei de conflito de interesses (Lei nº 12.813/2013)
João é servidor público efetivo da ANM e desempenha a função de fiscalização da exploração e do aproveitamento de recursos minerais. No exercício dessa função, João solicitou à empresa mineradora X o pagamento de propina, em dinheiro, para não fiscalizar as atividades minerárias da referida empresa, a qual, por sua vez, não cedeu ao assédio de João e recusou-se a efetuar o pagamento da propina solicitada. Mesmo sabendo da regularidade das atividades da empresa mineradora X, e sem que houvesse justa causa fundamentada, João decidiu, em retaliação, instaurar processo administrativo fiscalizatório, com escopo amplo e irrestrito, contra a empresa. Em razão desses fatos, a empresa formalizou denúncia à unidade setorial de correição da ANM, expondo o ocorrido. A denúncia foi devidamente acompanhada dos indícios de autoria e materialidade dos fatos.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das Leis n.º 8.429/1992, n.º 12.813/2013 e n.º 13.869/2019 e da Portaria Normativa CGU n.º 27/2022.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das Leis n.º 8.429/1992, n.º 12.813/2013 e n.º 13.869/2019 e da Portaria Normativa CGU n.º 27/2022.
As condutas de João não configuram ato de improbidade administrativa nem conflito de interesse.
Questão: 2 de 2
Gabarito Preliminar
605359
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPS
Cargo(s): Perito Médico - Federal
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação Complementar / Lei de conflito de interesses (Lei nº 12.813/2013)
Com base nas Leis n.º 12.527/2011 e n.º 12.813/2013, que dispõem, respectivamente, sobre o acesso à informação e o conflito de interesses, julgue o próximo item.
A ocorrência de conflito de interesses pressupõe a existência de lesão ao patrimônio público, assim como de recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.