Questões de Direito Administrativo - Lei nº 11.079/2004 - 2025
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Questão: 1 de 1
Gabarito Preliminar
68273e608498d6f4eb096a44
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro
Cargo(s): Analista - Administrativo
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública > Controle externo de desestatização e de regulação > Lei nº 11.079/2004
A SPE poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
O aporte de bens de uso especial ou de uso comum na SPE será condicionado à sua desafetação de forma individualizada.
A SPE tem natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeita a obrigações próprias.
A SPE tem por finalidade a prestação de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias.
A SPE responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, e os cotistas não responderão por qualquer obrigação do fundo.