Questões de Direito Ambiental - Código de Mineração - DL 227/1967 e Lei 8.901/1994 - 2025

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Questão: 11 de 17

Gabarito Preliminar

607312

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANM

Cargo(s): Especialista em Recursos Minerais - Direito

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Legislação de proteção ambiental / Código de Mineração - DL 227/1967 e Lei 8.901/1994

No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta.

Os direitos minerários podem ser objeto de cessão ou transferência, sendo vedada a oneração desses direitos, como o oferecimento em garantia para fins de financiamento.

Certo

Errado

Questão: 12 de 17

Gabarito Preliminar

607313

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANM

Cargo(s): Especialista em Recursos Minerais - Direito

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Legislação de proteção ambiental / Código de Mineração - DL 227/1967 e Lei 8.901/1994

No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta.

Antes da outorga da concessão de lavra, é vedada a extração de substâncias minerais em área titulada.

Certo

Errado

Questão: 13 de 17

Gabarito Preliminar

607314

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANM

Cargo(s): Especialista em Recursos Minerais - Direito

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Legislação de proteção ambiental / Código de Mineração - DL 227/1967 e Lei 8.901/1994

No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta.

Admite-se o regime de monopolização para aproveitamento de recursos minerais quando esta atividade depender de execução direta ou indireta do governo federal.

Certo

Errado

Questão: 14 de 17

Gabarito Preliminar

607315

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANM

Cargo(s): Especialista em Recursos Minerais - Direito

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Legislação de proteção ambiental / Código de Mineração - DL 227/1967 e Lei 8.901/1994

No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta.

As empresas titulares de direitos minerários de pesquisa ou lavra estão obrigadas a arquivar, na ANM, os respectivos estatutos ou contratos sociais e acordos de acionistas em vigor, bem como as futuras alterações contratuais ou estatutárias, sob pena de advertência, multa ou suspensão temporária, total ou parcial, das atividades.

Certo

Errado

Questão: 15 de 17

Gabarito Preliminar

607316

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANM

Cargo(s): Especialista em Recursos Minerais - Direito

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Ambiental > Legislação de proteção ambiental / Código de Mineração - DL 227/1967 e Lei 8.901/1994

No que se refere à exploração de recursos minerais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Mineração e o decreto que o regulamenta.

O descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira e das concessões de lavra pode ensejar a aplicação cumulativa das penas de multa e multa diária.

Certo

Errado