Questões de Direito Civil - Aplicação da lei no tempo e no espaço - 2025

O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis do país onde ocorre a citação, sendo incabível a imposição da legislação brasileira.

Compete ao Tribunal brasileiro o exercício de juízo revisor sobre decisão judicial estrangeira, sendo necessária a apresentação de todos os documentos para verificação dos requisitos e pressupostos legais.

No caso, se a realização do ato citatório no processo estrangeiro for via postal, esta deve ser em conformidade com as leis vigentes no Brasil, não sendo válida cláusula contratual que disponha da forma diversa.

A citação ou verificação de revelia não é requisito para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil, cabendo a verificação de ofensa à soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

O Juízo que homologará deve se ater apenas ao requisito impugnado; no caso apresentado, para a internalização da sentença estrangeira não será verificada a inexistência de violação da soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública.

A nova lei por ser mais benéfica deve ser aplicada imediatamente, podendo atingir eventual direito adquirido.

A aplicação da nova lei depende da comprovação de boa-fé subjetiva do réu, que deverá ser feita imediatamente.

A lei antiga deve ser aplicada, desde que o autor da ação demonstre a má-fé do réu, em razão do princípio da boa-fé objetiva.

A nova lei não pode violar o direito adquirido, a coisa julgada ou o ato jurídico, a fim de garantir a segurança jurídica.

A nova lei se aplica a prescrição que é matéria de ordem pública, podendo, excepcionalmente, violar o direito adquirido.

do local de nascimento do cônjuge mais velho.

brasileira.

do local de nascimento do cônjuge mais novo.

do local do primeiro domicílio conjugal.

do local de escolha dos cônjuges.