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Questões de Direito Administrativo - Atos de improbidade administrativa - Ministério Público do Estado do Ceará - 2025

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Questão: 1 de 7

Gabarito Preliminar

618389

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/CE

Cargo(s): Técnico Ministerial

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992.
Para a configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável que o agente tenha a finalidade de obtenção de proveito indevido para si ou para outrem.

Questão: 2 de 7

Gabarito Preliminar

618415

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/CE

Cargo(s): Técnico Ministerial

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.
Quem induz a prática de ato de improbidade somente poderá ser responsabilizado pela ocorrência do ilícito se for agente público.

Questão: 3 de 7

Gabarito Preliminar

618391

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/CE

Cargo(s): Técnico Ministerial

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992.
A ação negligente do agente público que resultar em lesão patrimonial ao erário é suficiente para a caracterização da improbidade administrativa.

Questão: 4 de 7

Gabarito Preliminar

618388

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/CE

Cargo(s): Técnico Ministerial

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992.
O agente público que recebe vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando comete ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Questão: 5 de 7

Gabarito Preliminar

617140

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/CE

Cargo(s): Analista Ministerial - Direito

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.
Os atos de improbidade administrativa necessariamente importam no enriquecimento ilícito do agente público.