Questões de Direito Administrativo - Atos de improbidade administrativa - Ministério Público do Estado do Ceará - 2025
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Questão: 6 de 7
Gabarito Preliminar
617143
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPE/CE
Cargo(s): Analista Ministerial - Direito
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa
De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.
As regras da Lei de Improbidade Administrativa são inaplicáveis às condutas do agente político.
Questão: 7 de 7
Gabarito Preliminar
617141
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPE/CE
Cargo(s): Analista Ministerial - Direito
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa
De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.
Permitir dolosamente que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial do Estado, sem observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.