Questões de Política Nacional do Meio Ambiente - Lei Nº 6.938/1981 - 2025

Os órgãos estaduais e municipais participam ativamente do SISNAMA, colaborando na fiscalização e na implementação de políticas ambientais em suas respectivas esferas de competência.

O SISNAMA é composto exclusivamente por órgãos federais, que são os únicos responsáveis pela fiscalização e controle ambiental em todo o território nacional.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA ) é um órgão consultivo do SISNAMA, responsável por assessorar o Ministério do Meio Ambiente.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA ) é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo subordinado ao ICMBio, SISNAMA e CETESB, com a função de estabelecer normas e critérios para a implementação e execução da Política Nacional do Meio Ambiente e deliberar sobre diretrizes ambientais.

A principal finalidade da Lei é normatizar a exploração econômica dos recursos naturais por meio de deliberações do CONAMA, atuando o IBAMA nesse processo, como órgão consultivo.

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

Destruição de áreas ameaçadas de degradação.

Recuperação de áreas degradadas.

O órgão ambiental deve conceder a licença imediatamente, pois a empresa já cumpriu a exigência legal de apresentar o EIA/RIMA, o que comprova as orientações ambientais do projeto.

O órgão ambiental deve negar a licença ambiental com base no risco de qualidade ambiental, independentemente das medidas mitigadoras, já que o projeto está localizado próximo a uma APP e a um rio.

O órgão ambiental deve exigir a aplicação de um programa de compensação ambiental, mesmo sem a participação pública, visto que o EIA já avaliou os impactos negativos e indicou as medidas de controle.

O órgão ambiental deve realizar audiências públicas para debater o impacto ambiental do projeto, garantindo a participação da comunidade, viabilizando sua decisão com base em um processo participativo.

O órgão ambiental deve aprovar a licença sem condicionalidades, visto que o impacto ambiental pode ser compensado futuramente por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC ) assinado entre a empresa e o órgão ambiental.