Questões de Direito Administrativo - Decreto 11.531/2023 - Convênios, Contratos de Repasse, Transferências e Contratos Similares - Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial - 2025
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Questão: 1 de 1
615910
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial | Área: Administrativa
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação Complementar / Decreto 11.531/2023 - Convênios, Contratos de Repasse, Transferências e Contratos Similares
Com base no Decreto n.º 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e instrumentos congêneres, e no Decreto n.º 11.462/2023, que regulamenta o sistema de registro de preços, julgue o item a seguir.
Se não dispuserem de capacidade técnica e operacional para a celebração e o acompanhamento dos convênios, os órgãos e as entidades da administração pública federal poderão contratar prestadores de serviços específicos para a realização de serviços auxiliares que sejam considerados atividades operacionais de apoio à decisão dos gestores responsáveis pelos convênios.