Questões de Direito Administrativo - Extinção e convalidação - Administração
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Questão: 6 de 8
55414
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MCom
Cargo(s): Administração
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Extinção e convalidação
Quanto à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue
os itens seguintes.
os itens seguintes.
O direito da administração de anular os atos administrativos
de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
decai em cinco anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé.
Questão: 7 de 8
55415
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MCom
Cargo(s): Administração
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Extinção e convalidação
Quanto à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue
os itens seguintes.
os itens seguintes.
Os atos que apresentarem defeitos, mesmo que
comprovadamente sanáveis, ainda que não acarretem lesão
ao interesse público nem prejuízo a terceiros, devem ser
revogados pela administração pública.
Questão: 8 de 8
55439
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MCom
Cargo(s): Administração
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Extinção e convalidação
Quanto à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue
os itens seguintes.
os itens seguintes.
A administração deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos.