Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Despesas obrigatórias de caráter continuado

inclua cláusula de vigência de no máximo cinco anos, no caso de concessão, renovação ou ampliação de benefícios tributários.

designe órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício tributário quanto ao alcance das metas e dos objetivos estabelecidos.

proposições legislativas que alterem as normas de tributação de investimentos de não residentes ou de domiciliados no exterior ficam dispensados de medida compensatória.

a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser acompanhada de comprovação de que as metas de resultados fiscais não serão afetadas.

a criação ou aumento de despesa deverá ser acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, especificamente no exercício em que entrar em vigor e no subsequente.

dois exercícios

trinta dias

quatro meses

vinte horas

três anos

compatível com o período mínimo de vigência do PPA em que for autorizada;

cuja execução se estenda por um período superior a dois exercícios;

de natureza corrente derivada de investimentos ou de inversões financeiras no período do PPA;

que contribua com investimentos para redução das desigualdades regionais no médio prazo;

que cumpra todos os estágios de execução até o final do mandato em que for autorizada.

A renúncia de receita caracterizada pela concessão de desconto no IPTU deverá obrigatoriamente ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como das medidas de compensação.

A renúncia de receita relativa ao IPTU independe das normas de conformidade fiscal, por se tratar de imposto municipal cuja exigência é excepcionada pela LRF.

Para a construção dos postos de saúde, é necessária a aprovação de lei específica, não sendo suficiente mera autorização orçamentária.

Para a construção dos postos de saúde, é necessário que o gestor estime o impacto da nova despesa sobre o orçamento e a disponibilidade de caixa no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além de demonstrar que a nova despesa se adéqua à lei orçamentária anual (LOA ) e é compatível com o plano plurianual (PPA ) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

É vedado ao prefeito, no ano que antecede as eleições, assumir novas despesas e conceder qualquer privilégio característico de renúncia de receita.