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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Despesas obrigatórias de caráter continuado

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Questão: 46 de 52

4fd8a27ac20426000100006f

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Banca: FCC

Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Cargo(s): Técnico em Informática

Ano: 2010

Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Lei de Responsabilidade Fiscal > Despesas obrigatórias de caráter continuado

dez anos.

cinco anos.

quatro anos.

três anos.

dois anos.

Questão: 47 de 52

5023fb224ad3c1000200090f

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Cargo(s): Analista Administrativo - Ciências Contábeis

Ano: 2009

Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Lei de Responsabilidade Fiscal > Despesas obrigatórias de caráter continuado

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
a seguir.
Além de estabelecer regras para a realização das chamadas despesas obrigatórias de caráter continuado, a LRF atribuiu às leis de diretrizes orçamentárias a competência para definir limites e condições para a expansão dessas despesas.

Questão: 48 de 52

5038ed812fb1a6000200030c

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Cargo(s): Analista Judiciário - Contabilidade

Ano: 2008

Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Lei de Responsabilidade Fiscal > Despesas obrigatórias de caráter continuado

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é despesa obrigatória
de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios. Relativamente ao aumento da despesa obrigatória de
caráter continuado, julgue os itens subseqüentes.
A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada como aumento de despesa.

Questão: 49 de 52

507d949ea808fb0002000235

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Empresa Brasil de Comunicação

Cargo(s): Analista de Empresa de Comunicação Pública - Contabilidade

Ano: 2011

Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Lei de Responsabilidade Fiscal > Despesas obrigatórias de caráter continuado

Com relação aos limites, vedações e obrigações instituídos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.
Se uma lei municipal determinar, por exemplo, a construção de um hospital público por período superior a dois exercícios financeiros, então as despesas correspondentes a essa obra devem ser consideradas obrigatórias de caráter continuado.

Questão: 50 de 52

508dba3a42a87f000200049c

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Banca: FCC

Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

Cargo(s): Analista Ministerial - Ciências Contábeis

Ano: 2012

Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Lei de Responsabilidade Fiscal > Despesas obrigatórias de caráter continuado

aprovada na lei orçamentária para atender dispositivos legais que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período de dois ou mais exercícios.

capital prevista no Plano Plurianual, cujo prazo de execução seja superior a dois exercícios financeiros.

prevista na lei diretrizes orçamentárias, derivada de lei específica, medida provisória ou ato administrativo normativo, cujo prazo de execução ultrapasse três exercícios financeiros.

corrente destinada a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis independentemente do prazo de execução.

corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.