Ao avaliar cada uma das afirmações propostas na questão da FCC relacionada à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), podemos fazer a seguinte análise: 

I. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigatória de caráter continuado para um ente da federação deverão demonstrar a origem de recursos para seu custeio. 

Esta afirmação está correta. De acordo com o art. 17, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, os atos que criam ou aumentam despesa obrigatória de caráter continuado devem ser acompanhados da demonstração da origem dos recursos para seu custeio【4:1†source】. 

II. As despesas de pessoal dos estados da federação não podem ultrapassar 60% da sua receita corrente líquida. 

Esta afirmação também é correta. Segundo o artigo 19, inciso II da LRF, a despesa total com pessoal dos Estados e do Distrito Federal não deve ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida【4:12†source】. 

III. É expressamente vedada a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas. 

Esta afirmação está incorreta conforme o artigo 26 da LRF, que permite a destinação de recursos mediante autorização por lei específica e conforme condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias【4:1†source】. 

IV. Considera-se aumento permanente da receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição. 

Esta afirmação está correta, pois, para efeito de compensação do aumento permanente de receita em relação à geração de despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF considera como tal a elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição【4:1†source】. 

Portanto, a alternativa correta, que abrange as afirmações que estão em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é a alternativa D, que considera as afirmações I, II e IV. 

Gabarito: Letra D

é proibida qualquer despesa corrente de caráter continuado, mesmo derivada de lei, medida provisória  ou ato administrativo normativo por um período superior a quatro exercícios.

sempre que o Tribunal de Contas da União não promova a redução de despesas no prazo estabelecido  no Artigo 9o (trinta dias subsequentes a relatório bimestral que demonstre deficiência de receita para  cumprir metas), o Poder Judiciário está autorizado a  limitar os valores financeiros segundo os critérios  fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

toda despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para  o ente a obrigação legal de sua execução por um  período superior a dois exercícios é considerada  obrigatória de caráter continuado.

a verificação dos cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder é competência dos respectivos Poderes Executivos Estaduais.

o montante da despesa de capital constante no projeto de lei orçamentária não limita a contratação de  operações de crédito pelo ente da Federação.

A análise das alternativas para a questão sobre despesas obrigatórias de caráter continuado, no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se sustenta em diversos dispositivos legais que regulam a administração financeira pública. 

A alternativa A está incorreta porque a LRF não proíbe despesas correntes de caráter continuado. Por definição do artigo 17 da LRF, as despesas obrigatórias de caráter continuado podem ser executadas desde que derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem sua execução por período superior a dois exercícios, não sendo mencionada no texto da LRF uma limitação de quatro anos. O artigo estabelece:

<blockquote>Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.【4:1†Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101-2000.pdf】</blockquote>

 

Na alternativa B, a interpretação equivocada refere-se à atribuição dada ao Poder Judiciário em caso de não limitação de despesas. Na verdade, a competência sobre a limitação de empenho e movimentação financeira recai sobre poderes diferentes do descrito na questão, conforme o artigo 9º da LRF:

<blockquote>Art. 9o (...) No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.【4:11†Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101-2000.pdf】</blockquote>

 

A alternativa C está correta conforme o artigo 17 da LRF, sendo que essa regra define como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente fixada para um período superior a dois exercícios.【4:0†Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101-2000.pdf】 

Já a alternativa D incorre em erro ao atribuir exclusivamente aos Poderes Executivos Estaduais a competência para verificar cálculos dos limites da despesa total com pessoal, quando na verdade, esses limites são controlados por cada ente da federação de maneira específica, sem uma atribuição restritiva como mencionado na questão. 

Finalmente, a alternativa E também está incorreta pois ignora que a LRF estabelece limites para operações de crédito que devem ser observados durante a elaboração do projeto de lei orçamentária e não são ilimitadas apenas por constarem dessa peça orçamentária.【4:0†Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101-2000.pdf】 

Gabarito: Letra C

Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Despesas obrigatórias de caráter continuado