Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Despesas obrigatórias de caráter continuado

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Questão: 11 de 52

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Banca: FCC

Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Cargo(s): Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade

Ano: 2019

Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Lei de Responsabilidade Fiscal > Despesas obrigatórias de caráter continuado

a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atendendo as condições estabelecidas no plano plurianual.

os atos de criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa serão acompanhados de estimativa de impacto nos exercícios subsequentes e na referida lei.

não é considerado aumento de despesa a prorrogação de dispêndios criados por prazo determinado se estes estiverem previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

para transferências voluntárias, devem ser observadas as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo necessária a existência de dotação específica.

a despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de execução por um período superior a dois anos.

Questão: 12 de 52

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas

Cargo(s): Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Ano: 2020

Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Lei de Responsabilidade Fiscal > Despesas obrigatórias de caráter continuado

Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma
previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação
de despesa, julgue os itens a seguir.
Para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa, é necessária declaração do ordenador de despesa quanto à adequação financeira.

Questão: 13 de 52

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Banca: IBFC

Órgão: Cursos Técnicos, Profissionalizantes e Livres

Cargo(s): Contador

Ano: 2019

Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Lei de Responsabilidade Fiscal > Despesas obrigatórias de caráter continuado

Despesa de Capital/ norma/ lei/ três

Despesa Corrente/ lei complementar/ norma/ dois

Despesa Corrente/ lei/ medida provisória/ dois

Despesa de Capital/ lei/ norma/ três

Questão: 14 de 52

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo

Cargo(s): Controlador Interno

Ano: 2022

Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Lei de Responsabilidade Fiscal > Despesas obrigatórias de caráter continuado

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
Considera-se como execução equitativa da programação orçamentária de caráter obrigatório, a que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda, de forma igualitária, a proporcionalidade partidária e a proveniência regional dos parlamentares.

Questão: 15 de 52

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo

Cargo(s): Auditor do Estado - Ciências Contábeis

Ano: 2022

Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Lei de Responsabilidade Fiscal > Despesas obrigatórias de caráter continuado

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.
Os efeitos financeiros em exercícios futuros decorrentes do aumento de despesa pública obrigatória de caráter continuado, ressalvada previsão legal, devem ser compensados pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa.