Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Despesas obrigatórias de caráter continuado
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Questão: 11 de 52
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Banca: FCC
Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão
Cargo(s): Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade
Ano: 2019
Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Lei de Responsabilidade Fiscal > Despesas obrigatórias de caráter continuado
a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atendendo as condições estabelecidas no plano plurianual.
os atos de criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa serão acompanhados de estimativa de impacto nos exercícios subsequentes e na referida lei.
não é considerado aumento de despesa a prorrogação de dispêndios criados por prazo determinado se estes estiverem previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
para transferências voluntárias, devem ser observadas as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo necessária a existência de dotação específica.
a despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de execução por um período superior a dois anos.
Questão: 12 de 52
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Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas
Cargo(s): Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
Ano: 2020
Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Lei de Responsabilidade Fiscal > Despesas obrigatórias de caráter continuado
previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação
de despesa, julgue os itens a seguir.
Questão: 13 de 52
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Banca: IBFC
Órgão: Cursos Técnicos, Profissionalizantes e Livres
Cargo(s): Contador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Lei de Responsabilidade Fiscal > Despesas obrigatórias de caráter continuado
Despesa de Capital/ norma/ lei/ três
Despesa Corrente/ lei complementar/ norma/ dois
Despesa Corrente/ lei/ medida provisória/ dois
Despesa de Capital/ lei/ norma/ três
Questão: 14 de 52
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Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo
Cargo(s): Controlador Interno
Ano: 2022
Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Lei de Responsabilidade Fiscal > Despesas obrigatórias de caráter continuado
Questão: 15 de 52
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Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo
Cargo(s): Auditor do Estado - Ciências Contábeis
Ano: 2022
Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Lei de Responsabilidade Fiscal > Despesas obrigatórias de caráter continuado