Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Despesas obrigatórias de caráter continuado

corrente, independente de normativo legal que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a um exercício.

de capital derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a três exercícios.

corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a dois exercícios.

de custeio de programa de governo, independente de origem legal, porém já estabelecida no cotidiano da população atendida.

de capital, vinculada a programa de governo, independentemente de lei na origem, sem prazo de execução.

por outras dotações orçamentárias existentes na LOA para despesas com pessoal ou custeio em geral.

pela reserva de contingência, se a referida ação judicial estiver mencionada no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a LOA.

por créditos adicionais extraordinários, abertos por decreto, tendo como fonte de receita a anulação de outras dotações.

pela reserva atuarial prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que não afete as metas de resultado fiscal.

por recursos gerados por antecipação de receita orçamentária, independentemente da abertura de dotação específica para despesa.

Função/Subfunção que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Função/Grupo de Natureza da Despesa que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Categoria Econômica/Grupo de Natureza da Despesa que integra o Relatório de Gestão Fiscal.

Função/Subfunção que integra o Relatório de Gestão Fiscal.

Programa/Atividade que integra o Relatório de Gestão Fiscal.

incompatíveis com o plano plurianual;

irregulares e lesivas ao patrimônio público;

a classificar;

obrigatórias de caráter continuado;

de restos a pagar.

serão excluídos para fins de cálculo do superávit financeiro, porém não do limite da dívida consolidada.

não são considerados para fins de cômputo do limite de comprometimento de despesa com pessoal.

somente poderão ocorrer no exercício subsequente à lei ou ato normativo que lhe der causa.

serão suportados com recursos provenientes de alienação de ativos ou de operações de crédito, vedada a utilização de dotações do orçamento vigente.

devem ser compensados com aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.