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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Despesas obrigatórias de caráter continuado

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Questão: 36 de 52

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Cargo(s): Assistente

Ano: 2011

Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Lei de Responsabilidade Fiscal > Despesas obrigatórias de caráter continuado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
que se seguem, relativos a transferências de recursos na
administração pública.
Não se obriga a apresentação, por parte do gestor público, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro de aumento de despesas, no exercício em que esse aumento entrar em vigor e nos dois subsequentes, quando esse aumento for considerado irrelevante.

Questão: 37 de 52

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2010

Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Lei de Responsabilidade Fiscal > Despesas obrigatórias de caráter continuado

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os
itens .
Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que proponha reajustamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, com o fim de preservar o valor real das transferências, não estará sujeito às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à compensação fixada em seu art. 17, ainda que aumente despesas obrigatórias de caráter continuado.

Questão: 38 de 52

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Cargo(s): Analista Administrativo - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Lei de Responsabilidade Fiscal > Despesas obrigatórias de caráter continuado

A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei
de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
Somente no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, é facultada a declaração do ordenador da despesa decorrente de ação governamental que acarrete aumento de despesa de que o aumento é orçamentária e financeiramente adequado em relação à lei orçamentária anual e compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Questão: 39 de 52

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Banca: FCC

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Lei de Responsabilidade Fiscal > Despesas obrigatórias de caráter continuado

será considerada obrigatória e de caráter continuado mesmo aquelas despesas derivadas de ato que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período não superior a 6 (seis) meses.

as despesas obrigatórias de caráter continuado são despesas correntes.

a estimativa de impacto orçamentário-financeiro será obrigatória apenas nas hipóteses da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, já que não figura como uma das condições para a edição de ato que crie ou aumente as despesas obrigatórias de caráter continuado.

no caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete o aumento das despesas, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro deverá ser providenciada no exercício subsequente àquele em que entrar em vigor.

é facultativa a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no caso de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal.

Questão: 40 de 52

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Cargo(s): Gestão Financeira

Ano: 2013

Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Lei de Responsabilidade Fiscal > Despesas obrigatórias de caráter continuado

Em consonância com as disposições da LRF, julgue os próximos
itens, acerca de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Os investimentos constantes do PPA são considerados despesas obrigatórias de caráter continuado.