A questão em análise refere-se à limitação da dívida consolidada líquida dos municípios em relação à sua receita corrente líquida. De acordo com a legislação vigente, especificamente as resoluções do Senado que regulamentam os limites de endividamento por esfera de governo, essa relação está claramente delimitada para evitar excessos e garantir a responsabilidade fiscal. 

A alternativa correta, indicada como "B) 1,2 vez", encontra respaldo na Resolução do Senado Federal nº 40, de 2001. Neste documento, é estabelecido que a dívida consolidada líquida dos municípios não pode exceder 1,2 vezes a sua receita corrente líquida. Essa regra visa assegurar um equilíbrio entre receita e despesa, promovendo gestão eficiente e sustentável dos recursos públicos. 

<blockquote>Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:
I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;
…
II - no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida, definida na forma do art. 2.</blockquote> 

Portanto, a escolha da letra B como resposta correta está embasada na normativa vigente, que visa garantir que os municípios mantenham suas finanças dentro de limites que asseguram a sustentabilidade fiscal. O não cumprimento desses limites pode acarretar diversas sanções, incluindo restrições a novas operações de crédito e a possibilidade de ser impedido de receber transferências voluntárias até que as irregularidades sejam corrigidas. 

Assim, a Resolução do Senado nº 40/2001 serve como base para aplicação prática dessa normativa, orientando gestores públicos na administração correta das finanças municipais. 

Gabarito: Letra B

 Apenas os itens I, IV e V estão certos.

 Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Vamos analisar cada uma das afirmações à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): 

I - Ocorrência de calamidade pública local. 
Esta afirmação não se refere a uma situação de alerta prevista na LRF. A ocorrência de calamidade pública é tratada em outros contextos legais, mas não diretamente como motivo para o Tribunal de Contas emitir alertas sob a LRF. Portanto, esta afirmação está incorreta. 

II - Possibilidade de que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais. 
<blockquote>
Art. 59 § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:
I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias【4:1†source】.
</blockquote>
Portanto, este item está correto. 

III - Que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite. 
<blockquote>
Art. 59 § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:
II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite【4:2†source】.
</blockquote>
Este item também está correto. 

IV - Que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei. 
<blockquote>
Art. 59 § 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:
IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei【4:3†source】.
</blockquote>
Este item está correto, de acordo com a legislação. 

V - Descumprimento das normas gerais para consolidação das contas públicas. 
Esta afirmação não consta como motivo para alerta específico na LRF. O descumprimento das normas gerais pode acarretar outras consequências, mas não está descrito como uma situação para a emissão de alerta pelos Tribunais de Contas conforme os dispositivos aplicáveis. 

Gabarito: Letra D

Vamos analisar cada uma das afirmativas em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), focando nos dispositivos pertinentes: 

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. 

VERDADEIRO. Essa declaração está em conformidade com o disposto no Art. 11 da LRF: 

<blockquote>
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. 【4:0†source】
</blockquote>

 

( ) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput do art. 11, no que se refere aos impostos e às contribuições. 

FALSO. A vedação ocorre apenas em relação aos impostos, não inclui contribuições: 

<blockquote>
Art. 11. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. 【4:0†source】
</blockquote>

 

( ) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 

VERDADEIRO. A definição de renúncia de receita está em conformidade com a LRF: 

<blockquote>
Art. 14. § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 【4:13†source】
</blockquote>

 

( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 

VERDADEIRO. A LRF define despesas obrigatórias de caráter continuado conforme descrito: 

<blockquote>
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 【4:14†source】
</blockquote>

 

Gabarito: Letra E

 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Vamos analisar os itens apresentados na questão: 

A) Carteira de Trabalho. 

INCORRETO. Esse item não está relacionado com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata das normas de finanças públicas para fomentar a responsabilidade na gestão fiscal, e não aborda documentos pessoais do trabalhador. 

B) Quadro de Horários. 

INCORRETO. Não há menção de um "Quadro de Horários" na LRF. Este item não se aplica ao contexto de gestão fiscal tratado pela lei. 

C) Concurso Público. 

INCORRETO. Apesar de os concursos públicos serem procedimentos relacionados à administração pública, a LRF não especifica concursos como instrumento para gestão fiscal responsável. A LRF visa principalmente à transparência, ao planejamento e ao controle das contas públicas【4:10†source】. 

D) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

CORRETO. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos principais instrumentos de gestão citados na LRF. Conforme o Art. 4º da LRF, a LDO visa ajustar o orçamento público às metas fiscais, determinando prioridades e metas fiscais【4:19†source】. 

<blockquote>
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre:
</blockquote> 

E) Licitação Privada (LP). 

INCORRETO. Licitações estão reguladas por outras legislações, como a Lei de Licitações, e não pela LRF. Esta última foca-se nas finanças públicas e em aspectos de responsabilidade fiscal, não envolvendo diretamente o processo de contratação pública ou licitações【4:10†source】. 

Gabarito: Letra D

Para resolver esta questão sobre os instrumentos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é necessário analisar o disposto no Artigo 48 da LRF. Este artigo especifica os instrumentos de transparência da gestão fiscal. 

<blockquote>Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos【4:2†source】.</blockquote> 

Analisando as alternativas fornecidas na questão, temos os seguintes instrumentos listados: 

I. Os planos, os orçamentos e a lei de diretrizes orçamentárias - Este item está correto, conforme determinado no início do artigo. 

II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio - Também está correto, conforme explicita o artigo. 

III. O Relatório Resumido das Execução Orçamentária e a sua versão simplificada - Este é indicado como correto pelo referido artigo, justificando a sua presença na lista. 

IV. O Relatório de Gestão Fiscal e a sua versão simplificada - Assim como o item anterior, está claramente designado como um instrumento de transparência na LRF. 

V. A Consolidação das Contas Públicas - Aqui, a consolidação das contas públicas em si não é listada precisamente como um instrumento de transparência pela LRF, mas a sua divulgação é um ponto importante da lei para a transparência e controle. 

Diante da análise, verifica-se que os quatro primeiros instrumentos são efetivamente considerados pela LRF como instrumentos de transparência. Porém, a Consolidação das Contas Públicas, enquanto processo de divulgação, não é explicitamente nomeada no artigo como tal. Portanto, a alternativa que considera todos os itens como corretos contém um erro, pois o artigo destacado não atribui explicitamente a Consolidação das Contas Públicas a essa categoria. 

Gabarito: Letra E (corrigido para considerar a possibilidade de anulação, considerando o conteúdo da legislação)

Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Lei de Responsabilidade Fiscal