O orçamento público é um documento que planeja a aplicação dos recursos financeiros do governo em diversas áreas e é regido por princípios que asseguram sua eficácia e transparência. Um desses princípios é o da unidade ou totalidade, que garante a apresentação do orçamento de forma integrada, evitando fragmentações que possam dificultar a gestão e o controle das finanças públicas.

Conforme o princípio da unidade, estabelecido pela Lei nº 4.320/1964, é explicitado que cada ente da federação deve ter um orçamento único, englobando todas as suas receitas e despesas. O texto legal relevante diz:

<blockquote>
Art. 2º - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
</blockquote>

O objetivo deste princípio é evitar a existência de múltiplos orçamentos dentro do mesmo governo, o que poderia levar à confusão e falta de transparência, comprometendo o controle fiscal e a gestão eficiente dos recursos públicos. Portanto, se o orçamento de um ente governamental for apresentado de maneira fragmentada, isso realmente infringe o princípio da unidade ou totalidade do orçamento público.

Análise das alternativas:
<ul>
<li>C) Certo: Esta opção está correta, pois a apresentação do orçamento de forma fragmentada vai contra o princípio da unidade, que exige um único documento orçamentário por ente federativo, englobando todas as suas receitas e despesas.</li>
<li>E) Errado: Esta opção é incorreta, pois sugere que a fragmentação do orçamento não infringe o princípio da unidade ou totalidade, o que contradiz a legislação.</li>
</ul>

Portanto, a alternativa correta é C.

Caso o orçamento de um ente governamental seja apresentado de maneira fragmentada, estará ferindo o princípio da unidade ou totalidade do orçamento público.


Acerca do orçamento público, julgue o item


A assertiva está correta, pois o orçamento de desempenho, segundo Giovanni Pacelli, em sua obra “Administração Financeira e Orçamentária 3D” (5ª edição), “se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas. Toda a ênfase reside no desempenho organizacional, sendo também conhecido como orçamento funcional. O orçamento por desempenho é orientado para instrumentalizar a ação gerencial, de modo que apresenta os propósitos e os objetivos” (p. 181). Assim, sua ação está voltada para o resultado dos programas; todavia, uma de suas deficiências é a ausência de vinculação do orçamento a um instrumento central de planejamento das ações do governo.

A técnica de orçamento de desempenho modificou-se de uma visão por produto para uma visão por resultados, por entender que o sucesso da gestão pública se mede, principalmente, pelo impacto gerado nas esferas econômica e social.

Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.


A assertiva está errada, pois a aprovação do Plano Plurianual ocorre no primeiro ano de cada mandato presidencial, para viger a partir do segundo ano e findar no primeiro ano do mandato subsequente. Veja o disposto no artigo 35 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):&nbsp;“Art. 35, § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:&nbsp;I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa” (negritado). Por fim, sua vigência é de 4 anos, sendo um plano estratégico e tático de médio prazo.&nbsp;

Aprovado sempre no segundo ano de cada mandato presidencial, o plano plurianual tem vigência por quatro anos.


A assertiva está errada, pois a aprovação do Plano Plurianual ocorre no primeiro ano de cada mandato presidencial, para viger a partir do segundo ano e findar no primeiro ano do mandato subsequente. Veja o disposto no artigo 35 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):&nbsp;“Art. 35, § 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:&nbsp;I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa” (negritado). Por fim, sua vigência é de 4 anos, sendo um plano estratégico e tático de médio prazo.&nbsp;

Julgue o seguinte item, pertinentes ao orçamento público no Brasil.


Nesta questão, a banca FGV testa o conhecimento sobre as medidas de ajuste dos gastos públicos em casos de desequilíbrio orçamentário, específicas no contexto brasileiro. Vamos analisar cada uma das medidas mencionadas na questão: 

( 3 ) Controle de gastos feito pelo governo para manter a dívida pública sob controle, sendo definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e aprovada pelo Legislativo. 

Trata-se da Meta de Resultado Primário. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esta meta visa assegurar que as contas federais permaneçam sob controle, estabelecendo limites para o resultado primário. A referência legal está no artigo 4º da LRF: 

<blockquote>
Art. 4° (...) § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
</blockquote> 

( 1 ) Não entram na base de cálculo repasses para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). 

Trata-se do Teto de Gastos. Com a promulgação da Emenda Constitucional 95, foram estabelecidos limites para os gastos primários federais, mas os repasses ao Fundeb foram excluídos dessa regra, o que permite a sua expansão sem impactar os limites totais estipulados para o governo. 

( 2 ) Proíbe o governo de se endividar para pagar despesas como aposentadorias, salários, benefícios e contas para custeio da máquina pública. 

Esta é a Regra de Ouro. Conforme a Constituição Federal, artigo 167, inciso III, a regra impede o governo de contrair dívida para financiar suas despesas correntes, exceto quando previsto por créditos suplementares aprovados pelo Legislativo. 

<blockquote>
Art. 167. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
</blockquote> 

Com base na correlação correta de características com as respectivas medidas, a alternativa correta é letra E, ou seja, 3 – 1 – 2.

Gabarito: Letra E

A afirmação de que a alocação do gasto público voltada para atender segmentos da população de menor poder aquisitivo é uma forma direta de distribuir renda está incorreta. A função distributiva do Estado não se limita apenas à alocação direta de recursos, mas abrange também outros meios. A distribuição de renda pode ser realizada de forma direta por meio de transferências, como o Bolsa Família, que fornece apoio financeiro a famílias em situação de vulnerabilidade. Entretanto, a distribuição indireta ocorre através de investimentos em educação e saúde, que, embora não sejam transferências de dinheiro, têm o potencial de melhorar a qualidade de vida e as oportunidades de trabalho para os cidadãos de baixa renda. 

A Constituição Federal estabelece como um dos princípios da administração pública a busca por uma sociedade mais justa e igualitária, reforçando a importância de políticas públicas que visem a equidade. O artigo 6º da Constituição traz os direitos sociais que incluem a educação, a saúde, a assistência e a previdência, e a própria ideia de um Estado que incentiva a promoção da justiça social é essencial nesse contexto. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e a Lei 4.320/1964 também abordam a importância da programação e execução orçamentária com vistas a resultados que atendam a relevância social. A LRF busca assegurar que as despesas estejam de acordo com a receita, evitando déficits que possam comprometer a capacidade do Estado em atender a população carente. Isto é, embora o gasto em assistência direta à população de menor poder aquisitivo seja fundamental, não esgota a discussão sobre a política fiscal, que deve ser amplamente planejada para garantir a continuidade e a eficácia dos serviços públicos essenciais. 

Além disso, a Lei dos Orçamentos (Lei 4.320/1964) institui princípios que impõem ao governo a necessidade de atender, ao elaborar suas propostas orçamentárias, os segmentos mais necessitados da população em diferentes áreas, como saúde e educação, reconhecendo o papel do gasto público na correção de desigualdades. Portanto, a frase apresentada na questão não reflete a complexidade da política fiscal e de orçamento do Estado, que, mesmo focando a alocação de gastos, inclui outras formas de promoção da igualdade e bem-estar social. 

Em conclusão, a afirmação de que a alocação do gasto público atende diretamente à distribuição de renda é considerada errada. Embora os gastos direcionados a setores vulneráveis ajudem nesse processo, a questão é mais ampla e envolve investimentos estratégicos em políticas públicas sociais que visem à erradicação da pobreza e promoção da redistribuição de oportunidades e não apenas de renda. Portanto, responder com "Errado" é a interpretação correta. 

Gabarito: Letra E

A alocação do gasto público voltado para atender segmentos da população de menor poder aquisitivo constitui uma forma direta de distribuir renda.

Julgue o item a seguir, a respeito do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas.


Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento público