Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento público

primeira fórmula.

segunda fórmula.

terceira fórmula.

quarta fórmula.

quinta fórmula.

operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que haja prévia autorização legislativa.

créditos com dotação ilimitada ou com finalidade imprecisa.

dotações para investimentos de longo prazo que não estejam previstos no Plano Plurianual.

transferências de recursos para pagamento de despesas de pessoal de outro ente público.

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.

deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do exercício financeiro.

para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 50.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço.

para outros serviços e compras de valor até R$ 250.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço.

para compra ou locação de imóvel para atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de localização condicionem a escolha, mesmo que o preço não seja compatível com o valor de mercado.

na contratação realizada por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

para as compras de materiais de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas.

de aluguéis de imóveis de propriedade do ente público.

da contribuição para o financiamento da seguridade social.

decorrente das atividades industriais e agropecuárias do ente público.

da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.

da dívida ativa do ente público.