Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento público

primeira fórmula.

segunda fórmula.

terceira fórmula.

quarta fórmula.

quinta fórmula.

extraordinária.

por mutação patrimonial.

de capital.

extra-orçamentária.

corrente.

A verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária poderá ser prévia, concomitante ou subseqüente.

O controle do cumprimento do programa de trabalho em termos monetários é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas.

O Poder Executivo anualmente prestará contas ao Poder Judiciário da legalidade dos atos de sua administração.

O controle de mérito é aquele que objetiva verificar a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem.

Somente os partidos políticos, associações e sindicatos são parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.

propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.

deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do exercício financeiro.

de aluguéis de imóveis de propriedade do ente público.

da contribuição para o financiamento da seguridade social.

decorrente das atividades industriais e agropecuárias do ente público.

da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.

da dívida ativa do ente público.