Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento público

operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que haja prévia autorização legislativa.

créditos com dotação ilimitada ou com finalidade imprecisa.

dotações para investimentos de longo prazo que não estejam previstos no Plano Plurianual.

transferências de recursos para pagamento de despesas de pessoal de outro ente público.

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

orçamentária anual (LOA).

de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 100/2000).

de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

específica aprovada pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

que aprovar o Plano Plurianual de Investimentos.

obtenção de autorização para créditos extraordinários e créditos especiais.

fixação da reserva de contingências e liberação financeira de créditos adicionais.

autorização de despesa orçamentária e previsão de receita extra-orçamentária.

autorização orçamentária e transferência de recursos financeiros.

autorização de despesa extra-orçamentária e arrecadação de receita orçamentária.

os restos a pagar não processados dentro do exercício financeiro.

os depósitos recebidos do setor privado a título de cauções e garantias.

as exigibilidades do setor público com prazo de vencimento superior a 12 (doze) meses.

os tributos e contribuições não recolhidos dentro do prazo de vencimento.

os compromissos que dependem de autorização orçamentária de prazo inferior a 12 (doze) meses.

para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 50.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço.

para outros serviços e compras de valor até R$ 250.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço.

para compra ou locação de imóvel para atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de localização condicionem a escolha, mesmo que o preço não seja compatível com o valor de mercado.

na contratação realizada por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

para as compras de materiais de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas.