Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento público

devem estar inscritas em restos a pagar.

são geradas no exercício corrente, mas desembolsadas em exercícios anteriores, ou seja, não pagas antecipadamente.

decorrem de empenhos anulados em períodos anteriores, mas cuja obrigação tenha sido cumprida pelo credor no prazo estabelecido.

são consideradas despesas extraorçamentárias, porque seu pagamento não corre à custa do orçamento vigente.

correspondem a restos a pagar processados no exercício anterior e que devem ser pagos no exercício corrente.

não liquidadas e não pagas, mas cujo prazo para cumprimento da obrigação pelo credor ainda está vigente.

empenhadas, liquidadas e não pagas no exercício corrente.

que não foram empenhadas, liquidadas e pagas no exercício corrente.

cujo empenho foi feito por estimativa e cuja liquidação ocorreu, mas persiste uma diferença a favor do credor a ser paga no exercício seguinte.

em que foi reconhecido o direito do credor, mas cujo pagamento não ocorreu no exercício corrente.

constitui um adiantamento feito a um servidor para financiamento de despesas urgentes, cujo empenho não foi realizado a tempo.

pode ser concedido a servidor que não tenha prestado contas de suprimento de fundos sob sua responsabilidade no prazo em que tinha de cumprir essa obrigação.

é inaplicável a despesas que tenham de ser realizadas em caráter sigiloso.

implica a prestação de contas do servidor que o recebeu, que deve inclusive, se for o caso, comprovar o recolhimento do saldo não utilizado.

não pode ser concedido para financiamento de serviços que exijam o pronto pagamento em espécie.

operação de crédito externo, a menos que seja para o refinanciamento do principal da divida mobiliária.

limitação do empenho.

operação de crédito por antecipação da receita, a menos que seja para o refinanciamento do principal da dívida mobiliária.

diminuição da meta de resultado primário.

transferência voluntária de recursos por outro ente público.