Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento público

dos dois últimos quadrimestres de X8 fosse um superávit mínimo de R$ 350.000,00.

dos dois últimos quadrimestres de X8 fosse um déficit máximo de R$ 70.000,00.

do exercício de X8 fosse um déficit máximo de R$ 10.000,00.

do exercício de X8 fosse um superávit mínimo de R$ 250.000,00.

do exercício de X8 fosse um déficit máximo de R$ 50.000,00.

está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

só é exigido para a União, devendo ser encaminhada a proposta até quatro meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato presidencial.

compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

está inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

do último bimestre do mandato.

do último quadrimestre do mandato.

dos dois últimos bimestres do mandato.

dos dois últimos quadrimestres do mandato.

do último bimestre de cada exercício financeiro.

os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação específica.

os créditos suplementares e especiais serão autorizados exclusivamente por decreto executivo.

a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis.

os créditos extraordinários serão abertos apenas por lei.

os créditos adicionais são utilizados no exercício financeiro em que forem abertos e, os suplementares, para os dois exercícios financeiros subsequentes.

a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.

uma regra constitucional transitória dispõe sobre os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias, diante da falta de lei complementar neste sentido.

a Lei no 4.320/64 dispõe sobre os prazos para apresentação de propostas das leis orçamentárias, já que foi recepcionada como lei complementar.

a própria Constituição Federal fixa o prazo limite para apresentação de proposta única das três leis orçamentárias, podendo a lei complementar disciplinar de forma diferente.

cada ente federado deverá editar uma lei complementar estabelecendo os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.