Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento público

a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.

uma regra constitucional transitória dispõe sobre os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias, diante da falta de lei complementar neste sentido.

a Lei no 4.320/64 dispõe sobre os prazos para apresentação de propostas das leis orçamentárias, já que foi recepcionada como lei complementar.

a própria Constituição Federal fixa o prazo limite para apresentação de proposta única das três leis orçamentárias, podendo a lei complementar disciplinar de forma diferente.

cada ente federado deverá editar uma lei complementar estabelecendo os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.

do último bimestre do mandato.

do último quadrimestre do mandato.

dos dois últimos bimestres do mandato.

dos dois últimos quadrimestres do mandato.

do último bimestre de cada exercício financeiro.

os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação específica.

os créditos suplementares e especiais serão autorizados exclusivamente por decreto executivo.

a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis.

os créditos extraordinários serão abertos apenas por lei.

os créditos adicionais são utilizados no exercício financeiro em que forem abertos e, os suplementares, para os dois exercícios financeiros subsequentes.

exclusividade.

unidade.

universalidade.

anualidade.

especificação.

o recebimento em doação de um bem móvel.

o pagamento de juros da dívida interna contratada.

a aquisição de ações de empresas já em funcionamento.

o resgate de títulos do Tesouro Nacional.

a atualização monetária da dívida fundada externa.