Questões de Administração Financeira e Orçamentária

a assunção de obrigações que exceda o crédito orçamentário correspondente deverá ser objeto de crédito adicional extraordinário aberto até o encerramento do exercício.

não é necessária a prévia autorização legislativa na transposição de recursos de uma categoria de programação para outra no âmbito de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

a autorização específica nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais é requisito exigido pela Constituição Federal a investimento cuja execução adentre 3 exercícios financeiros.

as despesas decorrentes de guerra ou comoção interna deverão ser atendidas por crédito adicional especial, cuja finalidade é dar suporte a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal dos Poderes da União, enquanto lei específica tratará do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

mediante o qual o funcionário público se compromete a agir com eficiência e dedicação.

que cria, para o órgão público, a obrigação de pagamento pela realização de uma despesa.

que normaliza a execução de ato anterior, pormenorizando áreas de entendimento.

pelo qual empregadores e empregados entram em acordo sobre condições de trabalho.

que, emanado da autoridade competente, determina o cumprimento de despacho ou sentença.