Questões de Administração pública - Paradigma do cliente na gestão pública

A governança pública é caracterizada pelo atendimento dos
interesses dos cidadãos por meio da implantação de políticas
públicas, preservando-se o equilíbrio financeiro e os interesses
do governo.

Governabilidade refere-se à capacidade de governar, à
eficiência na gestão da máquina pública e à implantação das
políticas públicas.

O termo accountability está relacionado aos lançamentos
contábeis das receitas e despesas de um órgão público para
controle orçamentário, cuja finalidade primordial é a
elaboração de demonstrações financeiras.

As câmaras setoriais existentes no Brasil, por possuírem
integrantes de sindicatos e empresariados, são exemplos de
corporativismo e visam reforçar a governabilidade, embora
representem ameaça para a governança do país.

As entidades sindicais, legitimadas pelo governo, retratam um
exemplo típico de clientelismo, uma vez que possuem poderes
para representar classes trabalhistas e defender os interesses
governamentais.

A reorganização do poder público por meio da
descentralização administrativa e flexibilização do sistema,
com a criação dos entes da administração indireta, resulta do
modelo gerencial implementado pelo plano diretor de reforma
do aparelho do Estado.

A definição de critérios de seleção, a organização das
instituições em hierarquias estabelecidas e os cargos com
esfera de competência prevista em termos legais e sujeitos à
disciplina são algumas das características do modelo
administrativo racional-legal.

O modelo racional-legal, pautado na modernização e no
gerencialismo, originou-se da administração pública
burocrática, que é fundamentada em uma gestão impregnada de
administração familiar, na qual não há distinção, pelos
gestores, entre o público e o privado.

O plano diretor de reforma do aparelho do Estado, ao
introduzir o modelo racional-legal, predominante até a
atualidade, representou uma significativa reforma e
modernização da administração pública brasileira.

O modelo pós-burocrático, cujo principal objetivo é o
abandono definitivo de todas as categorias da burocracia
clássica, preconiza uma menor intervenção do Estado nas
atividades econômicas.

O portal SIASG / ComprasNet disponibiliza informações
acerca do andamento das licitações dos órgãos da
administração pública federal, sendo o acesso a essas
informações restrito aos servidores cadastrados como
ordenadores de despesa.

O servidor nomeado para ingressar em comissão de licitação
de seu órgão de lotação para realizar compras públicas deverá
fazer curso de capacitação sobre o SIASG / ComprasNet antes
de tomar posse na referida comissão.

Embora a gestão de materiais e estoques e o controle da
distribuição de materiais possibilitem a redução de
desperdícios de recursos na esfera pública, eles não se
relacionam diretamente ao bom desempenho institucional.

Conforme a lei de acesso à informação, todos os cidadãos têm
acesso ao SIAPE, portal virtual no qual é possível identificar
o órgão de lotação de qualquer servidor público e obter
informações de sua ficha funcional e de sua remuneração.

Contracheque eletrônico, comprovante de rendimentos anuais
e programação de férias, com possibilidade de solicitação de
ajustes quando inconsistências forem identificadas, são alguns
dos serviços disponibilizados no SIAPE aos servidores ativos
e aposentados.

Pesquisar um assunto, filtrá-lo, estabelecer prospecções,
explicitação de valores e objetivos a serem alcançados são
algumas das etapas da fase de formulação de políticas públicas,
dependendo o alcance dessas propostas do grau de
racionalidade do processo decisório.

A teoria do equilíbrio pontuado, um dos modelos de avaliação
de políticas públicas que é fundamentado no fluxo de
problemas, no fluxo de soluções e no fluxo político, visa à
compreensão da formação da agenda governamental.

No modelo de administração pública gerencial, o Estado opta
por implementar políticas públicas resultantes das agendas
governamentais e definidas exclusivamente pelas autoridades
decisórias.

Em decorrência do princípio da equidade social, especialmente
nas políticas públicas direcionadas à saúde, devem-se
considerar os cidadãos de forma holística, articulando-se essas
políticas com outras, para atendê-los em todas suas reais
necessidades.

Entende-se por políticas públicas um conjunto de decisões e
ações destinadas à resolução de demandas sociais; por isso,
essas demandas sempre alcançam a agenda governamental das
autoridades públicas decisórias.

A dificuldade de a administração pública viabilizar soluções
para problemas sociais diversos é um fator que justifica a
abertura da participação social, a formação de coalizações com
segmentos da sociedade e(ou) o estabelecimento de parcerias
que culminem na implantação de políticas que atendam às
demandas públicas.

O sucesso do orçamento participativo depende de os recursos
públicos serem aplicados no que for considerado prioridade
pelas entidades representativas dos segmentos sociais,
independentemente da capacidade de organização da
sociedade.

Os conselhos gestores, de natureza deliberativa e consultiva,
representam a concreta participação da sociedade na
formulação e execução de políticas públicas, motivo por que
devem ser integralmente compostos de representantes da
sociedade civil.

O empreendedorismo governamental é um modelo de
administração pública fundamentado no estabelecimento de
objetivos e metas que visem à qualidade do serviço prestado
pelos entes públicos, com avaliação permanente de resultados,
sem transferência de poder aos cidadãos e sem sua
participação, em razão da responsabilidade institucional
prevista no modelo.

Os entes da Federação devem disponibilizar, no mínimo, 10%
de seus recursos para a aplicação em programas de
investimento definidos em decisão participativa e em
audiências públicas.