Questões de Administração pública - Paradigma do cliente na gestão pública

Accountability refere-se à capacidade de administração de um governo.

A transparência consiste em um mecanismo de controle social que permite ao cidadão avaliar a efetividade da administração pública.

O controle do desempenho organizacional é de responsabilidade exclusiva dos níveis estratégicos das organizações.

O controle financeiro é admitido como objetivo principal tanto nas organizações públicas quanto nas privadas.

Os conceitos de eficácia e eficiência aplicam-se, de forma indistinta, às organizações públicas e privadas.

A partir da positivação constitucional do princípio da eficácia, o cidadão passou a dispor de base jurídica para avaliar as ações de governo.

Uma vez que foram positivadas a eficácia e a efetividade da administração pública, a avaliação do desempenho governamental passou a integrar o controle de legalidade da administração pública.

Na avaliação do desempenho governamental, o ato ineficaz e com deficiência em sua efetividade pode ser anulado pelo Poder Judiciário por motivos de ilegalidade.

A sociedade passou a dispor de base jurídica expressa para exigir a efetividade do exercício de direitos sociais a partir da existência do princípio da eficiência na legislação brasileira.

A efetividade, como princípio constitucional explícito inerente à administração pública, integra o conceito de serviço público adequado.