Questões de Administração pública - Paradigma do cliente na gestão pública

autárquica federal, em regime especial, sendo que o seu presidente é nomeado pelo Presidente da República; vinculada ao Ministério da Fazenda, que disciplina, fiscaliza e desenvolve o mercado de capitais, com isso negocia títulos mobiliários emitidos pelas empresas para captar, junto ao público, recursos destinados ao financiamento de suas atividades.

eminentemente estatal, em regime obrigatório por decreto dos estados federados, vinculada à Casa Civil, que disciplina papéis emitidos pelas empresas como debêntures, ações ordinárias e preferenciais e que os leiloa em pregão junto à Bolsa de Valores.

privada, que oferece auxílio terceirizado ao Ministério da Fazenda, em regime especial, disciplinando, fiscalizando, autuando e até multando empresas que, ao negociar títulos emitidos pelas mesmas, o façam com ilicitudes. Sua função principal, entretanto, é de distribuir aos seus sócios ações, debêntures e outros papéis do capital financeiro.

autárquica federal, em regime próprio, isto é, independente, não especial, que auxilia o Ministério da Casa Civil e que regula o mercado de valores mobiliários negociando sobretudo as ações, os debêntures e as quotas de fundos de investimento a longo prazo.

paraestatal, autonômica, que auxilia o Ministério da Fazenda e que, na sua forma de liberdade de ação, atua junto ao pregão da Bolsa de Valores, fazendo ocorrer a flutuação das ações ordinárias e preferenciais e influenciando, inclusive, a cotação do dólar, para que haja equilíbrio financeiro no país com a finalidade de se evitar a “quebra” da entidade que negocia tais papéis.

Flexibilizar os mecanismos e os instrumentos de contratação de servidores para a administração pública.

Estabelecer critérios simplificados para a realização de compras e a contratação de serviços pelos órgãos da administração pública.

Estimular a criação de empresas públicas, como forma de ampliação da capacidade de prestação de serviços pelo Estado.

Facultar a prestação de serviços públicos por entidades de direito privado, sem fins lucrativos.

Agilizar a execução dos programas federais para assegurar o cumprimento dos objetivos prioritários do Governo.

Lançamento, na contabilidade pública, dos gastos de custeio realizados pelos órgãos da administração.

Registro, na lei orçamentária, dos montantes dos créditos orçamentários vigentes.

Registro contábil da receita e da despesa pública, de acordo com as especificações constantes da lei orçamentária.

Obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados.

Lançamento, na contabilidade pública, das despesas com investimentos realizadas pelos órgãos da administração.