Questões de Administração pública - Paradigma do cliente na gestão pública

que, fixada a responsabilidade solidária do agente público, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente à Procuradoria-Geral do Estado ou à Procuradoria- -Geral de Justiça para o ajuizamento das ações cíveis e penais cabíveis.

que a inabilitação para o exercício de cargo em comissão exige que o Tribunal considere grave a infração cometida, por maioria absoluta dos seus membros.

que são julgadas regulares, quando houver pelo menos a exatidão dos demonstrativos contábeis expresso de forma clara e objetiva.

que são julgadas irregulares, quando comprovada a omissão no dever de prestar contas.

que são julgadas irregulares, quando houver pelo menos a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico.

não havendo débito, ordenará a citação do responsável para apresentar defesa.

reconhecida a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito sanará o processo, não havendo outra irregularidade.

enquanto não receber a defesa ou as razões de justificativas, não definirá a responsabilidade individual ou solidária.

havendo débito, ordenará a citação do responsável para apresentar razões de justificativa.

rejeitada a defesa, o responsável não terá novo prazo para recolher a importância devida.

que é órgão administrativo, exercendo o controle externo a cargo do legislativo.

que possui função judiciária, ao julgar as contas dos administradores.

que é competente para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e aposentadoria da administração direta.

que, ao verificar ilegalidade, assinará prazo para que o responsável adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

que qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal, que será apurada em caráter sigiloso até que se comprove sua procedência.

tem por finalidade apoiar o controle externo.

exercerá o controle sobre as operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.

diante da prática de qualquer ato ilegal de que resulte dano ao Erário, tem atribuição para alertar, formalmente, à autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial.

tem atribuição para estabelecer as metas para o plano plurianual e a execução orçamentária.

é mantido de forma integrada entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

1, 3, 2.

3, 2, 1.

2, 1, 3.

1, 2, 3.

2, 3, 1.