Questões de Administração pública - Paradigma do cliente na gestão pública

normas rígidas e exaustivas são o melhor suporte para a tomada de decisão em ambientes complexos sob constante mudança.

não se deve estimular a competição entre entidades prestadoras de serviços públicos semelhantes.

a administração por resultados perde espaço para a supervisão hierárquica e para a realização de auditorias de gestão.

quanto maior a autonomia conferida a servidores públicos, novas formas de controle ou responsabilização devem ser adotadas.

tal como ocorre na iniciativa privada, incentivos econômicos são o principal fator motivacional de gerentes e chefes.

por razões de interesse público, é facultada ao Congresso Nacional a inclusão, no projeto de Lei Orçamentária Anual, de programação de despesa incompatível com o Plano Plurianual.

a iniciativa das leis de orçamento anual do Legislativo e do Judiciário é competência privativa dos chefes dos respectivos Poderes.

nos casos em que houver reeleição de Presidente da República, presume-se prorrogada por mais quatro anos a vigência do Plano Plurianual.

a execução da Lei Orçamentária Anual possui caráter impositivo para as áreas de defesa, diplomacia e fiscalização.

a despeito de sua importância, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são meras leis ordinárias.

submetem-se a julgamento todas as contas prestadas por responsáveis por bens ou valores públicos, aí incluído o Presidente da República.

no exercício do poder de autotutela, a administração pública pode rever seus atos, mas não pode declará-los nulos.

em respeito ao princípio da separação dos poderes, é vedado o controle transversal de um Poder sobre os outros.

o controle interno é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

o Poder Judiciário exerce apenas controle jurisdicional sobre seus atos administrativos.

a NGP é um movimento cuja origem remonta às mudanças havidas nas administrações públicas de alguns países a partir da década de 1970, principalmente nos Estados Unidos e na Inglaterra.

o consumerismo consiste em uma reorientação do gerencialismo puro, mais voltada à racionalização e tendo como ponto central a satisfação das necessidades dos cidadãos, consumidores de serviços públicos.

a NGP nasceu gerencialista nos anos 1980, tendo sido fortemente inspirada nas reformas minimalistas e na proposta de aplicação da tecnologia de gestão empresarial ao Estado.

nos anos 1990, o Public Service Oriented resgatou os conceitos de transparência, dever social de prestação de contas, participação política, equidade e justiça, introduzindo novas ideias ao modelo gerencial puro.

desde o início, a experiência brasileira em NGP aponta para uma forte retomada do estado do bem-estar social e do desenvolvimentismo burocrático, ideal reforçado pela recente crise do mercado financeiro internacional.

As eleições e o voto são mecanismos de accountability horizontal.

Uma alta demanda social por accountability afeta, negativamente, a capacidade de governança.

Sem legitimidade, não há como se falar em governabilidade.

Instâncias responsáveis pela fiscalização das prestações de contas contribuem para o desempenho da accountability vertical.

Uma boa governabilidade garante uma boa governança.