Questões de Administração pública - Paradigma do cliente na gestão pública

O servidor público da administração direta federal que foi eleito para Deputado estadual de Minas Gerais poderá cumular o cargo de deputado com o de seu cargo público federal, desde que sejam compatíveis os horários.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O estrangeiro pode exercer emprego, ou função pública, na forma da lei.

É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical, com ressalvas legais.

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Os grupos que integram o sistema político, demandando ou executando ações que podem ser transformadas em políticas públicas, são chamados de atores, que podem ser públicos ou privados.

Os atores públicos são aqueles que não possuem vínculo direto com a estrutura administrativa do Estado e fazem parte da sociedade civil.

Os atores privados são aqueles que exercem funções públicas no Estado, eleitos pela sociedade para um cargo por tempo determinado.

Os atores privados são os responsáveis por mobilizar todos os recursos necessários para elaboração, execução, monitoramento e avaliação das diversas políticas.

Os atores privados possuem participação garantida no processo de políticas públicas por meio de decreto judicial, após provocação.