Questões de Administração pública - Paradigma do cliente na gestão pública

O modelo de Administração Pública burocrática estimula o favoritismo patrimonialista e a corrupção.

O modelo patrimonialista apresenta marcas de nepotismo, ingenuidade política e isenção de intencionalidades.

A ausência de padronização de métodos e processos é característica marcante do modelo burocrático.

O modelo gerencial representa a primeira referência de modelo estrutural da Administração Pública brasileira.

O entendimento e a execução de regras que identificam e resolvem problemas são atributos do modelo gerencial.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A lei estabelecerá os prazos de decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.