Questões de Administração pública - Paradigma do cliente na gestão pública

Ações preventivas contribuem para aumentar os riscos para a integridade e diminuir a probabilidade de fraude, corrupção e desvios éticos.

O agente público que incorrer em conflito de interesses pode ser responsabilizado e, ao praticar atos previstos nos artigos 5° e 6° da Lei n° 12.813/2013, o agente público incorre em improbidade administrativa, passível de suspensão por meio de processo administrativo disciplinar, resguardados o contraditório e a ampla defesa.

O programa de integridade representa um conjunto de ações institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de atos de corrupção, fraude, irregularidades e desvios éticos e de conduta.

Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional não devem instituir e manter um programa de integridade.

Realização de concursos públicos de provas ou provas e títulos para ingresso nos cargos públicos efetivos.

Vedação de acumular cargos públicos de nível médio com cargos públicos científicos ou de natureza técnica.

Aplicação, em programas de qualidade, de recursos orçamentários oriundos da economia com despesas correntes dos órgãos.

Criação de regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional.