Questões de Administração - Administração pública - Empreendedorismo governamental

Para a caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública, não se exige a demonstração do elemento subjetivo do agente, já que a lei presume o dolo em relação a esse tipo de ato.

Nas ações por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade dos bens, no caso de o ato cometido ensejar enriquecimento ilícito, dependerá da individualização dos bens pelo MP.

Ainda que verificada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, o MP não possui legitimidade para ajuizar ACP, visando à defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis.

É pacificado na jurisprudência o entendimento de que o MP não possui legitimidade para o ajuizamento de ACP que verse sobre matéria de natureza previdenciária.

O periculum in mora está implícito no dispositivo normativo referente à improbidade administrativa, não sendo necessário demonstrá-lo para a decretação da indisponibilidade dos bens do agente acusado desse tipo de delito.

João deve, inicialmente, ser submetido a procedimento criminal, já que a ocorrência de ilícito administrativo tributário depende da apuração do ilícito penal tributário.

A conduta de João, que deve arcar com o ISS referente à intermediação, é considerada ilícito administrativo fiscal, e não crime.

A empresa em que João é sócio deverá ser autuada por ilícito administrativo fiscal e, sendo João apenas sócio-gerente, ele não responderá criminalmente.

A empresa deve ser indiciada por crime contra a ordem tributária, devendo responder também por ilícito administrativo tributário.

João e os produtores rurais com os quais ele negociou praticaram crime tributário em concurso de pessoas.

definição de responsabilidades.

controles sobre as transações.

rodízio de funcionários.

relação custo/benefício.

relação de funções.

fotograma.

metro linear.

dimensão.

cromia.

tira.

não havendo débito, ordenará a citação do responsável para apresentar defesa.

reconhecida a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito sanará o processo, não havendo outra irregularidade.

enquanto não receber a defesa ou as razões de justificativas, não definirá a responsabilidade individual ou solidária.

havendo débito, ordenará a citação do responsável para apresentar razões de justificativa.

rejeitada a defesa, o responsável não terá novo prazo para recolher a importância devida.