Questões de Administração - Administração pública

Legalidade.

Sindicabilidade.

Impessoalidade.

Moralidade.

A responsabilidade pelos atos lesivos praticados pelas autarquias contra terceiros é de índole diversa da responsabilidade civil do Estado, que só abrange as pessoas políticas.

As sociedades de economia mista não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas da União, já que apenas parte de seu capital votante é público.

Compõem a administração pública indireta as entidades autárquicas e fundacionais, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Caracteriza as agências reguladoras federais o fato de ter mandado fixo e proteção contra o desligamento imotivado.

Para a criação e a extinção de empresa pública, exige-se a edição de lei específica, não sendo necessário o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial.