Questões de Administração - Excelência nos serviços públicos - Administração pública

no último ano de um mandato presidencial qualquer, à lei de diretrizes orçamentárias compete balizar a elaboração do projeto de lei do plano plurianual subsequente.

a função controle precede à execução orçamentária.

a não-aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias impede o recesso parlamentar.

a votação do plano plurianual segue o rito de lei complementar.

com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o orçamento de investimento das empresas estatais passou a integrar o plano plurianual.

em sua forma original, a Constituição Federal de 1988 já disponibilizava a base legal suficiente para a implementação daquele novo modelo de gestão, sem a necessidade de reformas.

toda a máquina pública passou a adotar o controle por resultados, razão pela qual foram descontinuados alguns mecanismos de controle financeiro e orçamentário até então existentes.

com o aumento da descentralização, visava-se reduzir o nível de accountability a que se submeteriam os órgãos reguladores.

no plano federal, a implementação das Organizações Sociais sagrou-se vitoriosa, havendo, hoje, milhares delas espalhadas pelo país, prestando serviços públicos essenciais.

o Estado tinha por objetivo atuar mais como regulador e promotor dos serviços públicos, buscando, preferencialmente, a descentralização, a desburocratização e o aumento da autonomia de gestão.

identificação pormenorizada de padrões éticos a serem observados por detentores de cargos de confiança.

criação de regras de quarentena extremamente rígidas.

criação de instrumentos institucionais pedagógicos de esclarecimento sobre o conteúdo de normas éticas.

acompanhamento sistemático, por meio de instrumentos próprios de auditoria e da observância de regras de conduta.

estabelecimento de regras flexíveis para o trato de transgressões de menor potencial.

a NGP é um movimento cuja origem remonta às mudanças havidas nas administrações públicas de alguns países a partir da década de 1970, principalmente nos Estados Unidos e na Inglaterra.

o consumerismo consiste em uma reorientação do gerencialismo puro, mais voltada à racionalização e tendo como ponto central a satisfação das necessidades dos cidadãos, consumidores de serviços públicos.

a NGP nasceu gerencialista nos anos 1980, tendo sido fortemente inspirada nas reformas minimalistas e na proposta de aplicação da tecnologia de gestão empresarial ao Estado.

nos anos 1990, o Public Service Oriented resgatou os conceitos de transparência, dever social de prestação de contas, participação política, equidade e justiça, introduzindo novas ideias ao modelo gerencial puro.

desde o início, a experiência brasileira em NGP aponta para uma forte retomada do estado do bem-estar social e do desenvolvimentismo burocrático, ideal reforçado pela recente crise do mercado
nanceiro internacional.

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