Na esfera da Administração Pública, a gestão de contratos é um aspecto fundamental para garantir que os acordos firmados com terceiros sejam executados conforme os termos estabelecidos e as normativas legais vigentes. O poder de controle da Administração sobre os contratos administrativos propicia um mecanismo para garantir que o interesse público seja atendido e que o contrato seja cumprido de forma adequada.

Entretanto, esta capacidade de supervisão e controle, que inclui a fiscalização da execução contratual e a aplicação de sanções em caso de descumprimento, não implica que o particular contratado perca sua autonomia na execução do contrato. Pelo contrário, o contratado mantém suas responsabilidades técnicas e econômicas relativas ao objeto contratual. É responsável por gerir seus próprios recursos, pessoal e técnicas para atender às demandas do contrato.

Além disso, contrariamente ao enunciado proposto, a administração não absorve integralmente todas as responsabilidades concernentes ao contrato. Enquanto a Administração detém a responsabilidade de fiscalizar e garantir que os termos do contrato sejam atendidos, o contratado tem responsabilidades claras, que incluem a execução técnica e a gestão econômica do projeto ou serviço contratado. O contratado é igualmente responsável por quaisquer problemas técnicos ou atrasos na entrega que ocorram em decorrência de sua gestão, não sendo essas responsabilidades integralmente transferíveis para a Administração Pública.

A alternativa correta é E

Em decorrência do poder de controle dos contratos administrativos pela administração pública, o particular contratado é destituído de autonomia na execução do contrato e as responsabilidades técnicas e econômicas concernentes ao objeto contratual são integralmente absorvidas pelo poder público.


Acerca da gestão de contratos, julgue o item a seguir.


No contexto da gestão de contratos, especialmente no âmbito da administração pública, a figura do fiscal do contrato é essencial para assegurar o adequado cumprimento dos termos acordados entre as partes. De acordo com normativas e práticas recomendadas na gestão pública, é indicado que o fiscal do contrato seja um representante da administração pública, o qual é designado por meio de uma portaria. Isso formaliza a sua autoridade e responsabilidade perante o contrato administrativo.

Ademais, é altamente recomendável que este fiscal possuía conhecimentos técnicos específicos relacionados ao objeto do contrato. Esse conhecimento técnico é crucial pois permite ao fiscal entender melhor as especificações técnicas e os requisitos de execução do contrato. Isso não somente facilita a comunicação clara e precisa com o fornecedor, mas também potencializa a capacidade de avaliação e monitoramento do cumprimento do contrato, contribuindo substancialmente para a mitigação de riscos e para a efetiva realização dos objetivos contratuais.

Portanto, a afirmação proferida na questão está correta, poist anto a nomeação por portaria quanto o conhecimento técnico não são meras formalidades, mas sim práticas que fortalecem a gestão de contratos no setor público, assegurando maior eficácia e conformidade na execução dos contratos.

a alternativa correta é C

O fiscal do contrato deve ser representante da administração pública, designado por portaria, preferencialmente dotado de conhecimentos técnicos acerca do objeto contratado.


Na gestão de contratos, é essencial entender as diferentes funções e responsabilidades de cada figura envolvida, em particular a do gestor de contrato e do fiscal do contrato. O gestor de contrato tem um papel fundamental, sendo encarregado de garantir o cumprimento dos termos acordados, assegurando que a execução esteja em consonância com os princípios administrativos. Um desses princípios é a eficiência, que se refere à utilização dos recursos de forma otimizada, visando resultados satisfatórios e evitando desperdícios. 

A eficiência é um dos pilares da administração pública, conforme apontado por autores como Afonso A. de S. Ferreira em "Gestão de Contratos Públicos". Este princípio garante que os contratos sejam geridos com foco no máximo aproveitamento de recursos, resultando em uma execução que atende às necessidades da organização e da sociedade. A busca pela eficiência na gestão de contratos é crucial para a transparência e responsabilidade na administração pública, possibilitando uma melhor prestação de serviços à população. 

<ul>
<li style="text-align:justify">A alternativa B, continuidade, refere-se à importâncias de assegurar que os serviços contratados sejam oferecidos sem interrupções, mas não é o foco principal do gestor de contrato.</li> 
<li style="text-align:justify">A alternativa C, equidade, trata-se de tratar todos os envolvidos de forma justa e imparcial, mas não é especificamente atribuição do gestor na gestão do contrato.</li> 
<li style="text-align:justify">A alternativa D, probidade, se relaciona diretamente com a ética e a integridade, fundamentais à administração pública, mas novamente, não é o foco exclusivo do gestor de contrato.</li> 
<li style="text-align:justify">A alternativa E, regularidade, diz respeito à conformidade com as normas e regras estabelecidas, mas o gestor de contrato é especialmente associado ao princípio da eficiência.</li> 
</ul>

Portanto, o gestor de contrato, como curador do princípio da eficiência, contribui para que a administração pública funcione de forma eficaz, o que é imprescindível na gestão de recursos públicos. 

a alternativa correta é A

No contexto da gestão de contratos, a figura do gestor é de suma importância para garantir que todas as cláusulas contratuais sejam efetivamente cumpridas. O gestor é responsável por coordenar, comandar e acompanhar a execução do contrato, desempenhando um papel fundamental na administração e controle dos recursos envolvidos. Sua atuação deve ser sempre proativa e preventiva para evitar problemas e garantir que o objeto contratual atenda às expectativas. 

Analisando as alternativas apresentadas: <ul> 
<li>A) secretário: Embora possa ter um papel administrativo, o secretário não possui as responsabilidades específicas de gerenciamento contratual que um gestor exige, portanto essa alternativa não é correta.</li> 
<li>B) gestor: Esta é a alternativa correta. O gestor, como mencionado, é quem deve supervisionar a execução do contrato, garantindo que todas as normas e condições acordadas sejam seguidas de forma eficaz e eficiente.</li> 
<li>C) representante: O representante pode agir em nome de outra parte, mas não necessariamente possui as responsabilidades de acompanhamento e fiscalização que um gestor tem, tornando essa opção incorreta.</li> 
<li>D) fiscal técnico: O fiscal técnico geralmente é responsável por monitorar aspectos específicos e técnicos da execução do contrato, mas não tem um papel tão amplo quanto o do gestor, que coordena a execução de maneira mais geral.</li> 
<li>E) fiscal de execução: O fiscal de execução tem o papel de supervisão, mas é o gestor que tem a responsabilidade mais abrangente de comandar e garantir que o contrato esteja sendo cumprido em todas as suas dimensões.</li> 
</ul>

Gabarito: LETRA B 

Portanto, a figura do gestor se destaca por sua capacidade de controlar e assegurar que os contratos sejam seguidos na íntegra, visando sempre a melhor execução possível, o que é imprescindível para a boa gestão em qualquer organização. 

a alternativa correta é B

A gestão de contratos é uma área fundamental dentro da Administração, principalmente no contexto da Administração Pública. Ela abrange diversas fases, conforme mencionado no enunciado, e é essencial para garantir que os acordos firmados sejam cumpridos de forma eficaz e eficiente. Vamos analisar cada uma das afirmações apresentadas. 

I. A gestão de contratos envolve apenas o monitoramento do cumprimento das obrigações pelas partes, sem a necessidade de acompanhamento financeiro. 
Essa afirmação é incorreta. A gestão de contratos não se limita a monitorar as obrigações contratuais, mas também inclui o acompanhamento financeiro. Segundo a teoria de gestão orçamentária, o controle financeiro é crucial para assegurar que os recursos estejam sendo utilizados de acordo com o que foi planejado e acordado, assegurando a viabilidade e sustentabilidade do contrato no longo prazo. 

II. A revisão periódica dos contratos é uma prática importante na gestão de contratos, pois permite ajustes necessários em caso de mudanças nas condições ou objetivos. 
Esta afirmação é verdadeira, pois a revisão periódica é uma prática recomendada na gestão de contratos. Segundo o conceito de gerenciamento de mudanças, atualizações e ajustamentos são essenciais frente às dinâmicas do mercado e às situações imprevistas que podem ocorrer, garantindo que o contrato permaneça relevante e que as partes possam se adaptar às novas realidades. 

III. Na gestão de contratos públicos, o acompanhamento da execução deve ser feito exclusivamente pela parte contratante, sem a necessidade de envolver o contratante ou outras partes interessadas. 
Essa afirmação também é falsa. A gestão de contratos públicos exige transparência e envolvimento de todas as partes interessadas, como definido pela legislação, uma vez que o bem público está sendo gerido. O controle social é um princípio fundamental na administração pública. Portanto, o acompanhamento não deve ser exclusivo de uma das partes, mas um esforço colaborativo entre todos os envolvidos. 

Dessa forma, a única alternativa correta que se mantém verdadeira é a afirmação II, o que nos leva à conclusão de que a alternativa correta é a letra D. 

a alternativa correta é D

Questões de Administração - Gestão de Contratos