Questões de Administração - Gestão de Contratos

o contrato administrativo pode ser conceituado, em sentido restrito, como o ajuste de vontades firmado entre a Administração Pública e terceiros, regido por regime jurídico de direito público e submetido às m odificações de interesse privado.

são características genéricas do contrato administrativo, presentes, portanto, nos contratos em geral: a obediência ao procedimento prévio de licitação e a finalidade de atendimento ao interesse público.

diferentemente do processo administrativo, no qual incide o formalismo, no contrato administrativo há o predomínio do informalismo ou do formalismo moderado, para a garantia da transparência e, consequentemente, do controle da Administração Pública.

são características específicas encontráveis somente nos contratos administrativos que envolvem a participação do Poder Público como parte contratante: a consensualidade e a comutatividade.

a presença de cláusulas exorbitantes se relaciona com o direito da Administração Pública de modificar o contrato unilateralmente ou rescindi-lo, tendo em vista a consecução dos interesses públicos.

prerrogativas contratuais.

cláusulas contratuais.

vantagens de permissão.

vantagens de concessão.

cláusulas exorbitantes.

Atestar o cumprimento global da prestação de serviços.

Comunicar à autoridade competente as eventuais falhas não sanadas ou danos causados pelo executor.

Manter livro de ocorrências.

Informar à autoridade competente sobre prazos de vigência.

Determinar as ações necessárias à correção das falhas na execução do contrato.