Questões de Concurso para Administrador - Professor

As universidades não gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Não é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é um direito público subjetivo.

O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, inclusive em relação às comunidades indígenas, uma vez que não lhes são assegurados a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

garantir o desenvolvimento nacional.

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

autodeterminação dos povos.

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais regionais.

gratuidade do ensino público em estabelecimentos não oficiais.

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

garantia de padrão de qualidade.

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezesset (E) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que ela não tiveram acesso na idade própria.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 7 (set (E) anos de idade.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boafé.

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.