Questões de Direito Administrativo - Decreto-Lei 201/67 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores - Advogado

o julgamento pelo Judiciário dependerá sempre do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

ao nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei, o Prefeito Municipal, se condenado, poderá ser punido com pena de detenção, de três meses a três anos.

ao descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, o Prefeito Municipal cometerá crime de responsabilidade que o sujeitará ao julgamento pelo Poder Judiciário local.

o Vice-Prefeito, quando substituir o Prefeito Municipal, ficará sujeito ao mesmo processo do substituído somente até a cessação da substituição.

o Presidente da Câmara dos Vereadores poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final.

ato de improbidade administrativa decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro, e crime de responsabilidade, caso haja pronunciamento favorável da Câmara dos Vereadores.

somente ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, e crime de responsabilidade, sujeito ao pronunciamento e julgamento pela Câmara dos Vereadores.

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, e crime de responsabilidade, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

somente crime de responsabilidade, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

crime de responsabilidade, sujeitando-se a julgamento pela Câmara de Vereadores e à aplicação da sanção de perda do mandato.

crime de responsabilidade, sujeitando-se a julgamento pelo Poder Judiciário após prévia autorização da maioria absoluta da Câmara dos Vereadores.

crime comum, sujeitando-se a julgamento pelo Poder Judiciário, desde que assim autorizem dois terços da Câmara dos Vereadores.

infração político-administrativa, sujeitando-se a julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara de Vereadores.

infração político-administrativa, sujeitando-se a julgamento pela Câmara dos Vereadores e à aplicação da sanção de cassação do mandato.

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei.

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

pelo Tribunal de Justiça.

pelo Tribunal Regional Eleitoral.

pelo Juiz de Direito de primeiro grau.

pela Câmara dos Vereadores.

pela Assembleia Legislativa.