Questões de Direito Civil - Cláusula penal - Advogado

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Questão: 6 de 7

46157

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IEMA/ES

Cargo(s): Advogado

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações / Inadimplemento das obrigações / Cláusula penal

Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir.

Havendo inadimplemento total pelo devedor da obrigação assumida em um contrato, no qual tenha sido estipulada cláusula penal para o caso de total inadimplemento, o credor poderá, ao recorrer às vias judiciais, exigir o recebimento da multa e o cumprimento da obrigação, fundamentando corretamente o seu pedido na previsão legal que autoriza a interpretação da cláusula penal em seu benefício.

Certo

Errado

Questão: 7 de 7

43684

Banca: VUNESP

Órgão: IPT/SP

Cargo(s): Advogado

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações / Inadimplemento das obrigações / Cláusula penal

Para exigi-la não é necessário que se alegue ou comprove qualquer prejuízo.

Pode exigir indenização suplementar ainda que tal não tenha sido estipulado.

Se a obrigação for divisível, não é necessário comprovar qual o devedor culpado, exigindo-se o cumprimento de um ou de todos.

A pena vale como indenização, não se admitindo a cobrança de valor maior ao convencionado.

Pode-se convencionar valor que exceda o da obrigação principal.